Legislações – documentos
Confira abaixo as legislações relacionadas ao Sistema CEP/Conep, para auxiliar no processo de submissão e tramitação dos protocolos de pesquisa na Plataforma Brasil:
- Clique aqui para ter acesso à Lei sobre a Pesquisa com Seres Humanos – nº 14.874/2024
- Clique aqui para ter acesso às Legislações da UFMS relacionadas ao CEP/UFMS
- Clique aqui para ter acesso à Norma Operacional nº 001/2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa com seres humanos no Brasil
- Clique aqui para ter acesso a outras normativas úteis (como manual, cartilhas, entre outros)
- Clique aqui para ter acesso à Portaria do Ministério da Saúde – nº 2.201/2011, que estabelece as Diretrizes Nacionais para Biorrepositório e Biobanco de Material Biológico Humano com finalidade de pesquisa.
- Clique aqui para ter acesso às Resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS)
Dentre outras presentes no link acima, destacamos as seguintes:
→Diretrizes da pesquisa envolvendo seres humanos – Res. 466/2012
→Normas para pesquisa em Ciências Humanas e Sociais – Res. 510/2016
→Uso de banco de dados com pesquisas com seres humanos – Res. 738/2024
→Armazenamento de material biológico – Biobanco e Biorrepositório – Res. 441/2011
→Projetos de pesquisa multicêntricos – Res. 346/2005
- Clique aqui para ter acesso às Cartas e aos Ofícios Circulares da CONEP
Dentre outras presentes no link acima, destacamos as seguintes:
→Encaminhamento de recurso às instâncias do Sistema CEP/Conep – Ofício Circular 29/2023
→Dispensa de apreciação ética pelo Sistema CEP/Conep – Ofício Circular 12/2023
→Consentimento eletrônico para participantes de pesquisa e de biobancos – Ofício Circular 23/2022
→Dispensa de apreciação ética pelo Sistema CEP/Conep – Ofício Circular 17/2022
→Procedimentos em pesquisas com qualquer etapa em ambiente virtual – Carta Circular 01/2021
→Tramitação de Eventos Adversos no Sistema CEP/Conep – Carta Circular 13/2020
→Tramitação de relatos de caso na área biomédica – Carta Circular 166/2018